Deveres do Locador

A legislação também estabelece uma série de deveres do proprietário do imóvel alugado, sendo os principais:

1 – Entregar o imóvel em boas condições de uso, higiene e segurança, com as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e demais instalações funcionando adequadamente;

2 – Quebra de Contrato. Enquanto o contrato durar, ele não pode exigir a desocupação da residência.

O proprietário deve garantir o uso pacífico do imóvel para o locatário ao longo do período de locação e se for necessário visitar o local, o pedido precisa ser feito com antecedência, de forma pré-agendada. 

A quebra do Contrato de Locação só deverá ocorrer nos casos abaixo:

• Falta de pagamento: a inadimplência de aluguel ou condomínio é passível de ordem de despejo;
• Extinção do contrato de trabalho: quando a locação estiver vinculada ao contrato de trabalho do locatário e ele for finalizado, é possível a retomada do imóvel;
• Utilização pelo proprietário: o locador pode exigir a retomada do imóvel caso seja para o seu uso, de um cônjuge ou de um descendente que não disponha de imóvel residencial próprio;
• Fim de locação temporária: o proprietário pode solicitar despejo em casos de locação temporária em que o locatário se recuse a sair ao final do prazo;
• Morte do locatário: em situações em que o inquilino não tenha sucessor legítimo para assumir o contrato;
• Permanência de sublocatário: quando o sublocatário se recusa a deixar o imóvel;
• Reparações urgentes no imóvel: quando se fizerem necessárias a realização de reparações urgentes em que não seja possível que o inquilino permaneça no local.

3 – Fornecer comprovantes de pagamentos. 

É  direito do locador fornecer todos os recibos de pagamentos de aluguéis e taxas.

A falta de fornecimento dos recibos e comprovantes de pagamento pelo locador configura infração contratual, que pode ser punida na forma prevista pelo contrato.

Além disso, os recibos devem conter a discriminação das despesas.

4 – Pagamento de taxas administrativas

É responsabilidade do proprietário o pagamento das taxas de administração e de intermediação, tais como:

• conferência da idoneidade do locatário e dos seus fiadores;
• impostos, taxas e seguros complementares para incêndios, exceto quando acordado em contrato;
• tarifas referentes à administração imobiliária.

5 -Defeitos na propriedade

Os defeitos na propriedade originados antes da locação atual são de responsabilidade do proprietário, assim como certos impostos e seguros.

6 – Despesas Extraordinárias

Estas despesas cabem ao Locador, pois não se referem a gastos rotineiros de manutenção. Por exemplo:

• Obras de reforma ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
• Pintura das fachadas, empenas, poços de areração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
• Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
• Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
• Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e lazer;
• Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
• Constituição de fundo de reserva do condomínio.

7- Seguro contra Incêndio

É dever do locador manter a contratação do seguro incêndio.