TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
1. Introdução
Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar e/ou contratar os nossos Serviços.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio. O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.
Conforme o disposto no item 3 destes Termos, a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos contratos a serem assinados entre as partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais, conforme descrito nos referidos documentos. As partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos.
Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.
Esta Política se aplica à todos usuários e clientes da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS. No entanto, o acesso ou uso das nossas plataformas por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido.
Ao utilizar o site da Casa Brasília Imóveis você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
2. Definições
Anúncio – Publicação de imóveis no site que estejam disponíveis para alugar ou vender. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. Verifique a disponibilidade dos itens.
Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pela IMOBILIÁRIA.
Corretor Associado – Credenciado pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.
Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário e Comprador para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.
Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel.
Imóvel – Bem imóvel disponibilizado para locação ou compra e venda pela IMOBILIÁRIA.
Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para alugar um imóvel pela IMOBILIÁRIA.
Proprietário – Pessoa que é proprietária ou possui autorização para disponibilizar o Imóvel para locação ou compra e venda pela IMOBILIÁRIA.
Usuário – Pessoa que acessa ou utiliza os Serviços da IMOBILIÁRIA, seja como Proprietário, Inquilino, Comprador ou simples visitante do site.
3. Dos Serviços
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS oferece uma ampla variedade de serviços especializados em todas as etapas da negociação imobiliária.
Nossa abordagem abrange desde a aquisição da sua casa própria até assessoria para investidores, pesquisa, aluguel, compra, venda, financiamento e reforma de imóveis.
Juntamente com uma grande quantidade de informações sobre imóveis, bairros, condições de mercado, profissionais imobiliários locais e opções de financiamento, também usamos as informações que você nos fornece para prestar os nossos serviços e ajudá-lo a encontrar sua próxima moradia.
Avaliamos cuidadosamente como tratar os seus dados pessoais, para garantir que estamos usando suas informações para agregar valor a você. Veja mais detalhes em nossa Política de Privacidade.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS oferece os seguintes Serviços aos Usuários:
- Divulgação de Anúncios de Imóveis para locação ou compra e venda, com fotos, vídeos, descrições e informações relevantes sobre o Imóvel, o Proprietário e as condições do negócio.
- Intermediação da negociação entre Proprietários e Inquilinos ou Compradores, por meio de Corretores Associados, que atuam como representantes da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS e facilitam a comunicação, a visita, a proposta, o fechamento e a formalização do contrato.
- Realização de Diligência dos Imóveis e das partes envolvidas, para verificar a regularidade e a segurança da transação, bem como para informar ao Comprador sobre eventuais riscos, ônus, restrições ou irregularidades que possam afetar o Imóvel ou o negócio.
- Elaboração e assinatura dos Contratos de locação ou compra e venda, de acordo com as normas legais e as condições acordadas entre as partes, bem como o registro dos Contratos em cartório, quando aplicável.
- Cobrança e repasse dos valores devidos pelos Inquilinos aos Proprietários, tais como aluguel, condomínio, IPTU e outras taxas, bem como a emissão de recibos e notas fiscais, quando aplicável.
- Prestação de serviços de manutenção, reparo, limpeza e conservação dos Imóveis locados, mediante solicitação e autorização dos Proprietários e Inquilinos, bem como o pagamento dos respectivos fornecedores e prestadores de serviço.
- Oferta de produtos e serviços complementares ou parceiros, tais como seguros, garantias, financiamentos, consórcios, reformas, decoração, mudança, entre outros, que possam agregar valor ou facilitar a experiência dos Usuários.
Para contratar os Serviços da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS, o Usuário deverá preencher um cadastro no site, fornecendo seus dados pessoais, profissionais, financeiros e de contato, bem como os documentos solicitados pela CASA BRASÍLIA IMÓVEIS, que serão utilizados para análise de crédito, verificação de identidade, prevenção de fraudes e formalização dos Contratos.
O Usuário declara que os dados e documentos fornecidos são verdadeiros, completos, atualizados e precisos, e se compromete a mantê-los dessa forma, comunicando à CASA BRASÍLIA IMÓVEIS qualquer alteração que possa afetar os Serviços ou os Contratos.
O Usuário autoriza A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS a utilizar, armazenar, compartilhar e divulgar os seus dados e documentos, conforme necessário para a prestação dos Serviços, o cumprimento dos Contratos, a proteção dos seus direitos e interesses, a melhoria da qualidade e da segurança dos Serviços, a oferta de produtos e serviços complementares ou parceiros, e o atendimento às exigências legais ou regulatórias.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS se compromete a tratar os dados e documentos dos Usuários com confidencialidade, respeito e responsabilidade, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com a sua Política de Privacidade, que pode ser consultada neste link ou no site.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro, os Serviços ou os Contratos de qualquer Usuário que não cumpra estes Termos, que forneça dados ou documentos falsos, incompletos, desatualizados ou imprecisos, que tenha restrições de crédito, que pratique atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos, que viole os direitos da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS ou de terceiros, ou que, de qualquer forma, prejudique a imagem, a reputação ou o bom funcionamento da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS.
4. Da utilização dos Serviços
Aplicativos móveis.
Para usar qualquer recurso de aplicativo móvel dos nossos Serviços , você deve ter um dispositivo móvel compatível. Não garantimos que qualquer aplicativo seja compatível com o seu dispositivo móvel. Você pode usar dados móveis em conexão com um Aplicativo e poderá incorrer em cobranças adicionais de sua operadora sem fio pelo uso de um Aplicativo.
Você concorda que é o único responsável por quaisquer encargos aplicáveis. Poderemos atualizar qualquer aplicativo e atualizar automaticamente eletronicamente a versão de qualquer aplicativo que você tenha instalado em um dispositivo móvel.
Você concorda com todas as atualizações automáticas e entende que estes Termos de Uso serão aplicados a todas as versões atualizadas de um Aplicativo.
Qualquer software de código aberto de terceiros incluído em um Aplicativo está sujeito à licença de código aberto aplicável e pode estar disponível diretamente do criador sob uma licença de código aberto.
Estes Termos de Uso não se aplicam ao uso de software obtido de uma fonte de terceiros sob uma licença de código aberto.
5. Dos Preços e Pagamentos
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS cobra pelos seus Serviços os preços e as formas de pagamento previstos nos Contratos, que podem variar de acordo com o tipo, a modalidade, a duração e as condições do negócio.
Em geral, a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS cobra dos Proprietários uma taxa de administração mensal, calculada sobre o valor do aluguel recebido, e uma taxa de intermediação única, calculada sobre o valor da venda do Imóvel.
A taxa de administração mensal inclui os serviços de cobrança e repasse dos valores, emissão de recibos e notas fiscais, e prestação de serviços de manutenção, reparo, limpeza e conservação dos Imóveis locados.
A taxa de intermediação única inclui os serviços de divulgação de Anúncios, intermediação da negociação, realização de Diligência, elaboração e assinatura dos Contratos, e registro dos Contratos em cartório.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS cobra dos Inquilinos e Compradores uma taxa de serviço única, calculada sobre o valor do aluguel ou da venda do Imóvel, que inclui os serviços de intermediação da negociação, realização de Diligência, elaboração e assinatura dos Contratos, e registro dos Contratos em cartório.
Os valores das taxas de administração, intermediação e serviço serão informados aos Usuários antes da contratação dos Serviços e estarão discriminados nos Contratos.
Os pagamentos pelos Serviços deverão ser realizados pelos Usuários nas datas, formas e condições previstas nos Contratos, preferencialmente por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito automático.
Os Usuários que não realizarem os pagamentos pelos Serviços nas datas e formas estipuladas nos Contratos estarão sujeitos a multas, juros, correções monetárias, protestos, negativações, cobranças judiciais ou extrajudiciais, suspensão ou cancelamento dos Serviços, rescisão dos Contratos, e demais medidas legais cabíveis.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS poderá alterar os preços e as formas de pagamento dos seus Serviços a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários, respeitando os Contratos vigentes.
6. Das Responsabilidades
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS se responsabiliza por prestar os Serviços com qualidade, eficiência, transparência e segurança, de acordo com estes Termos, com os Contratos e com a legislação aplicável, especialmente o Código Civil, a Lei do Inquilinato e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS não se responsabiliza por:
- Danos, prejuízos, perdas, atrasos, falhas, indisponibilidades, interrupções, erros ou defeitos nos Serviços que sejam causados por fatores fora do seu controle razoável, tais como casos fortuitos, força maior, eventos da natureza, atos de terceiros, problemas técnicos, falhas de comunicação, ataques cibernéticos, entre outros.
- Danos, prejuízos, perdas, atrasos, falhas, indisponibilidades, interrupções, erros ou defeitos nos Serviços que sejam causados por culpa exclusiva ou concorrente dos Usuários ou de terceiros, tais como uso indevido, impróprio, ilegal ou abusivo dos Serviços, fornecimento de dados ou documentos falsos, incompletos, desatualizados ou imprecisos, violação de direitos da IMOBILIÁRIA ou de terceiros, descumprimento dos Termos, dos Contratos ou da legislação aplicável, entre outros.
- Danos, prejuízos, perdas, atrasos, falhas, indisponibilidades, interrupções, erros ou defeitos nos Serviços que sejam causados por produtos ou serviços complementares ou parceiros oferecidos pela CASA BRASÍLIA IMÓVEIS, tais como seguros, garantias, financiamentos, consórcios, reformas, decoração, mudança, entre outros, que são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviço, que possuem seus próprios termos e condições de uso e contratação.
- Danos, prejuízos, perdas, atrasos, falhas, indisponibilidades, interrupções, erros ou defeitos nos Serviços que sejam causados por informações, conteúdos, opiniões, recomendações, avaliações ou comentários publicados, compartilhados ou transmitidos pelos Usuários ou por terceiros no site ou em outros meios de comunicação, que são de responsabilidade exclusiva dos seus autores, não refletindo necessariamente a posição ou o entendimento da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS.
O Usuário se responsabiliza por:
- Acessar e utilizar os Serviços de forma adequada, correta, lícita e ética, de acordo com estes Termos, com os Contratos e com a legislação aplicável, respeitando os direitos da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS e de terceiros, bem como as boas práticas e costumes do mercado imobiliário.
- Fornecer dados e documentos verdadeiros, completos, atualizados e precisos para a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS, bem como comunicar qualquer alteração que possa afetar os Serviços ou os Contratos.
- Realizar os pagamentos pelos Serviços nas datas, formas e condições previstas nos Contratos, bem como cumprir todas as demais obrigações assumidas nos Contratos.
- Zelar pela conservação, pela manutenção e pelo uso adequado dos Imóveis locados ou comprados, bem como dos bens móveis, equipamentos e acessórios que os acompanhem, conforme previsto nos Contratos.
- Não praticar atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos que possam prejudicar a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS ou terceiros, tais como fraudar, falsificar, adulterar, copiar, reproduzir, modificar, distribuir, divulgar, comercializar ou explorar indevidamente os Serviços, os Imóveis, os Anúncios, os Contratos, os dados, os documentos, as informações, os conteúdos, as marcas, os logos, os símbolos, os nomes, os domínios, os softwares, as plataformas, as tecnologias ou quaisquer outros bens ou direitos da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS ou de terceiros.
- Não publicar, compartilhar ou transmitir informações, conteúdos, opiniões, recomendações, avaliações ou comentários que sejam falsos, incompletos, desatualizados, imprecisos, ofensivos, difamatórios, injuriosos, caluniosos, discriminatórios, obscenos, violentos, ilegais ou abusivos, que violem os direitos da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS ou de terceiros, ou que, de qualquer forma, prejudiquem a imagem, a reputação ou o bom funcionamento da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS.
7. Das Disposições Gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS em relação aos Serviços, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre as partes, exceto pelos Contratos e termos específicos adicionais, que prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.
A CASA BRASÍLIA IMÓVEIS poderá ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário.
O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, sem o consentimento prévio e por escrito da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS .
A eventual tolerância ou omissão da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração dos seus direitos, podendo a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS exercê-los a qualquer tempo.
A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade, eficácia e aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de BRASÍLIA – DF com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, dos Serviços ou dos Contratos.
Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios sobre os Serviços, os Usuários poderão entrar em contato com a CASA BRASÍLIA IMÓVEIS pelos seguintes canais de atendimento:
- Telefone: 61 98223-8947
- E-mail: zeth@totals.com.br
Agradecemos a sua preferência pelos Serviços da CASA BRASÍLIA IMÓVEIS e esperamos atendê-lo da melhor forma possível.