5 MIN DE LEITURA. Quais seus Direitos como Locatário? A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02) estabelecem os direitos e deveres dos inquilinos em contratos de locação de imóveis. Abaixo, estão detalhados esses direitos e deveres, com base nas legislações mencionadas: Direitos Básicos dos...